TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO TOCANTINS SISTEMA DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - SICOP |
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CITAÇÃO E INTIMAÇÃO nº 418/2021-RELT1
Palmas, 28 de setembro de 2021
A(o) Senhor(a)
DIVINO ALVES DAS NEVES
Cientifico que tramita neste Tribunal de Contas do Estado do Tocantins o processo nº 11512/2020, o qual versa sobre PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PREFEITO - CONSOLIDADAS - 2019
Em estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5 º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, bem como aos preceitos legais estabelecidos nos arts. 21, 22 e 27, parágrafo único, inciso I e II, da Lei Estadual nº 1.284/2001 c/c art. 205, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, e, ainda, o disposto na Instrução Normativa do TCE/TO nº 01/2012, CITO e INTIMO Vossa Senhoria, para que tome conhecimento do conteúdo DESPACHO 577/2021 , para, querendo, manifestar-se nos autos em apreço, sob pena de revelia, no prazo de 15 (quinze) dia(s).
Os autos estarão disponíveis no sistema e-Contas, através do endereço eletrônico http://app.tce.to.gov.br/econtas/externo, por meio do qual poderá acessá-lo com login, fornecido por este Tribunal, conforme Portaria nº 550 de 2020, ou pela sua certificação digital.
O envio de petições e recursos e a prática de atos processuais em geral, por meio eletrônico, serão admitidos mediante uso de Certificação Digital, consoante preceitua o artigo 1º, IV, alínea "a", da Instrução Normativa do TCE/TO nº 01/2012, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito deste Sodalício.
Conselheiro Substituto MOISES VIEIRA LABRE
RELATOR
Documento assinado eletronicamente por: MOISES VIEIRA LABRE, CONSELHEIRO(A) SUBSTITUTO(A), em 28/09/2021 às 20:53:17, conforme art. 18, da Instrução Normativa TCE/TO Nº 01/2012. |
A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tceto.tc.br/valida/econtas informando o código verificador 159853 e o código CRC BEBDA4A |
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